RERCT – Entenda as regras do programa de repatriação de ativos
03/10/2024Entenda as principais regras do novo programa de Regularização de Bens e Ativos não declarados, estabelecido pelos arts. 9º a 17º da Lei nº 14.973/24.
O novo programa de Regularização de Bens e Ativos não declarados, estabelecido pelos arts. 9º a 17º da Lei nº 14.973/24, é uma oportunidade para regularizar bens e ativos não declarados ou declarados incorretamente, mantidos no Brasil ou no exterior. Este artigo aborda o que é a repatriação de ativos, quem pode participar, quais são os documentos necessários, o prazo para regularização e como o Ebury Bank pode te ajudar com os processos regulatórios exigidos pelo Banco Central do Brasil.
O que é o RERCT de ativos?
O RERCT (Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária), também chamado por alguns de Repatriação de Ativos, permite que residentes e domiciliados no Brasil declarem recursos, bens ou direitos de origem lícita que não foram devidamente informados ao Fisco. O objetivo do programa é estimular a transparência fiscal, evitando penalidades futuras.
Os ativos que podem ser regularizados incluem depósitos bancários, investimentos, bens imóveis, veículos, embarcações, participações societárias e ativos intangíveis, como marcas e patentes. Também podem ser declaradas operações de câmbio não autorizadas ou ilegítimas.
Quem pode participar?
O programa está disponível para residentes e domiciliados no Brasil até 31 de dezembro de 2023, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, que possuam ativos não declarados ou declarados incorretamente e que tenham origem lícita.
Como regularizar os ativos?
Deve-se aderir ao RERCT, observando o disposto no art. 10, além do art. 12 da Lei nº 14.973/24. É necessário apresentar uma declaração dos ativos à Receita Federal, detalhando os bens e recursos não reportados adequadamente, sendo o mesmo de origem lícita.
Qual é o prazo limite?
O prazo final para aderir ao programa é 15 de dezembro de 2024. Após essa data, os ativos não regularizados podem ser alvo de sanções fiscais e penalidades. Por isso, é importante que os interessados comecem o processo o quanto antes, para evitar problemas futuros.
Como o Ebury Bank pode ajudar nesse processo?
O Ebury Bank, banco de câmbio autorizado pelo Banco Central do Brasil, oferece soluções no recebimento dos recursos para pagamento da GUIA RERCT e repatriação dos Ativos. Contamos com serviços especializados em câmbio, contas internacionais, gestão de risco cambial e pagamentos cross-border, facilitando operações internacionais complexas. Além disso, o banco presta consultoria regulatória para empresas e indivíduos, auxiliando no processo de repatriação e no cumprimento de registros obrigatórios, como o SCE-IED (antigo RDE-IED) e o SCE-Crédito (RDE-ROF).
Conte com o Ebury Bank para garantir que o processo de regularização de ativos seja seguro e eficiente. Fale com nossos especialistas e descubra como podemos ajudar a escalar os negócios da sua empresa.
